Título: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
Descrição: Histórico:
Envio, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em dezembro/2015.
Nota A Portaria MTE nº 1.129/2014 aprovou instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, as quais deverão ser observadas de acordo as seguintes condições básicas para entrega do Caged: a) utilização obrigatória do aplicativo do Caged Informatizado (ACI), devendo o arquivo gerado ser transmitido ao MTPS via Internet; b) obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações, por todos os estabelecimentos que possuam 20 empregados ou mais no 1º dia do mês de movimentação; c) para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas: – na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação; – no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por AFT; d) as informações prestadas de acordo com a letra “c” dispensarão o envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente relativamente às admissões informadas.
Documento:
Caged (meio eletrônico)
Date: 2016-01-07
Postado em 05 janeiro 2016 às 14:18. Voce pode acompanhar esta notícia assinando o nosso RSS 2.0. Voce pode deixar uma resposta.
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