Para a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), viola o princípio constitucional da não diferenciação de tributação em virtude da origem do produto, além […]

Do dia 1 de março a 30 de abril, os contribuintes devem entregar as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para a Receita Federal do Brasil (RFB). O documento pode ser enviado pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Sob novas regras, o IRPF […]

As taxas de juros cobradas pelos bancos em suas operações com pessoas físicas, e com empresas, no segmento de recursos livres (pactuados nos bancos, mas que não incluem crédito rural, habitação e BNDES) iniciaram o ano de 2013 em alta, segundo informações divulgadas nesta terça-feira (26) pelo Banco Central. “A taxa de juros, que mostraram […]

A mudança na tributação da Participação nos Lucros e Resultados, que agora é feita na fonte e é isenta até R$ 6.000, pode mudar a forma de investimento na previdência privada, em alguns casos, para o empregado que tem um PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Quem investe em PGBL pode deduzir do Imposto de […]

Uma carreira milenar, mas que continua forte no mercado brasileiro e internacional é a de contador(a). No espaço Estela Entrevista, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o contador catarinense Juarez Domingues Carneiro, também presidente do Grupo Latinoamericano de Normatizadores de Informações Financeiras, fala sobre a campanha que o conselho vai fazer para valoriza […]

Os economistas do mercado financeiro subiram, na semana passada, sua previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2013 e também reduziram sua expectativa de alta da inflação neste ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), segundo o relatório de mercado, também conhecido como Focus. No caso da inflação neste […]

Os economistas do mercado financeiro subiram, na semana passada, sua previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2013 e também reduziram sua expectativa de alta da inflação neste ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), segundo o relatório de mercado, também conhecido como Focus. No caso da inflação neste […]

A Secretaria da Receita Federal liberou, nesta segunda-feira (25), o programa do Imposto de Renda 2013, necessário para realizar a declaração pelos contribuintes. O programa está disponível para download na página do Fisco. O envio da declaração, no entanto, pode ser feito apenas a partir de 1º de março, às 8h. Neste ano, o prazo […]

A Secretaria da Receita Federal liberou, nesta segunda-feira (25), o programa do Imposto de Renda 2013, necessário para realizar a declaração pelos contribuintes. O programa está disponível para download na página do Fisco. O envio da declaração, no entanto, pode ser feito apenas a partir de 1º de março, às 8h. Neste ano, o prazo […]

Termina no dia 8 de março o prazo para as empresas e entidades entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2012). O empregador que deixar de entregar o documento no prazo estipulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estará sujeito à multa, que será cobrada em valores monetários a partir de […]