Ficou para janeiro de 2017 o início da implementação do Bloco K – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), para as empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões. A medida, que vai controlar a produção e estoques das indústrias, causou alívio para muitos contribuintes que ainda não estavam […]

É o que estabelece o projeto (PLC 167/2015 – Complementar) do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) que está pronto para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na justificativa da proposta, que altera o estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/ 2006), argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua […]

Normas publicadas no Diário Oficial de MG valem a partir de 1º de janeiro de 2016 Os contribuintes de Minas Gerais devem ficar atentos às mudanças no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), estabelecidas em quatro decretos publicados no Diário Oficial do Estado, no fim de dezembro de 2015, com validade […]

Logo, em tempos de economia instável como a que estamos vivendo no Brasil, é mais importante ainda para a sobrevivência do negócio no mercado. Assim, conhecer o próprio negócio é por demais importante, assim como possuir todas as informações do meio em que atua. Isso, englobando aspectos econômicos, políticos, características do seu setor, entre outros, […]

O Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), torna o fechamento automático e gratuito passado o período de inatividade – serão canceladas as inscrições no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) . O projeto altera a Lei 8.934/94, que trata do registro de empresas. O […]

Agora norma também abrangerá responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis de empresas sujeitas a auditoria O plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, na última reunião plenária de 2015, alterações na Norma Brasileira deContabilidade (NBC) PG 12, que trata da Educação Profissional Continuada (EPC). O objetivo das mudanças foi aprimorar o texto das novas regras, que entraram em vigor […]

Para as pessoas físicas, a Receita delimitou que serão enquadrados nessa categoria os contribuintes que tenham tido, em 2014, rendimentos superiores a R$ 14 milhões apresentados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e, cumulativamente, lançamentos a crédito divulgados nas Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) que […]

São Paulo – As empresas que estão interessadas em aderir ao Simples Nacional têm até o dia 29 de janeiro para fazer a opção. Segundo especialistas entrevistados, a queda no faturamento e o desemprego são dois fatores que podem incentivar as adesões ao regime em 2016. Porém, ressaltam que as vantagens e desvantagens mudam de empresa para […]

Em 2016 o Brasil deverá ganhar o novo Código Comercial, 165 anos depois de o primeiro haver sido promulgado pelo Imperador Dom Pedro II. O texto do Projeto de Lei 1.572, apresentado em 2011, trata, entre outros assuntos, de segurança jurídica do comércio na internet. Tudo depende do ritmo do Congresso em um ano que […]

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), visando simplificar o entendimento do cidadão, comunica que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Antecipado, relativo à entrada interestadual de mercadorias que são destinadas ao contribuinte alagoano, agora possui um novo cálculo. A fórmula do cálculo do ICMS Antecipado foi alterada com base no que dispõe a […]