A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6/11) a Instrução Normativa Nº 1.510, que altera a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital. O texto pode ser conferido na íntegra na página 22 da seção 1 do DOU. A alteração é fruto de solicitação e discussões em conjunto com […]

A petição pública, que pede a anulação de multas da GFIP, já tem mais 10 mil assinaturas. O documento quer agilidade na aprovação de projeto de lei que prevê a extinção da cobrança retroativa. A GFIP é a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A cobrança das multas geradas no período […]

SÃO PAULO – O ministro do Turismo, Vinicius Lages, e o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, assinaram hoje um acordo de cooperação técnica que permitirá o compartilhamento de informações e a simplificação de registros de empresas turísticas. Meios de hospedagem, agências de viagens, transportadoras, organizadoras de eventos e parques […]

Sempre nos causou grande perplexidade a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91 exigida dos contratantes de cooperativas de trabalho, sendo as mais conhecidas a Unimed e a Uniodonto, entre outras tantas. Dispõe a referida norma que os tomadores de serviço de tais pessoas jurídicas devem recolher 15% (quinze por cento) sobre […]

Os pequenos e médios empresários brasileiros são mais abertos ao risco que empresários de países como Estados Unidos, Canadá e Austrália. Pesquisa anual do Grupo Sage, líder mundial em softwares de gestão para pequenas e médias empresas, aponta que 61% dos empresários brasileiros são menos avessos e aceitam correr riscos com o desenvolvimento de seus […]

Daqui a 2 anos todos os segmentos dos setores varejista e atacadista do DF serão obrigados a emitir o documento por meio eletrônico, que chegará ao consumidor por SMS ou e-mail. Além de menor gasto com papel, o sistema facilitará a fiscalização do Fisco A partir de 2016, os cupons e as notas fiscais modelo […]

Continuar recebendo o seguro-desemprego após conseguir trabalho, mas sem registro em carteira. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que irá endurecer a fiscalização quanto a essa prática ilegal, aceita por trabalhadores e empresas. O trabalhador, no entanto, perde tempo de recolhimento de FGTS e INSS e direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, […]

O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas, para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam prerrogativas do titular do crédito tributário, […]

O Supremo Tribunal Federal vem de decidir quatro questões que mostram como o sistema tributário nacional tem sido implementado de forma injusta e inconstitucional, contribuindo a legislação para estorvar a liberdade no país e empatar o desenvolvimento nacional. No julgamento do RE 567.935 o STF entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a […]

Para dar um fôlego a mais no caixa em época de pagamento do 13º salário, as micro e pequenas empresas (MPEs) já têm linhas de crédito disponíveis em bancos públicos e privados, com taxas a partir de 1,25% ao mês. O Bradesco, por exemplo, liberou R$ 10 bilhões em um pacote de crédito exclusivo para […]