As mudanças na legislação que criou o Simples Nacional vão além da permissão dada para que as empresas de setor de serviços participem do regime tributário diferenciado a partir do ano que vem. A Lei Complementar 147, sancionada em agosto, mexeu também na norma que regula a falência e a recuperação judicial (11.101/05), beneficiando as […]

O Grupo de Trabalho eSocial da Fenacon realizou, no último dia 11 de setembro, a sua segunda reunião oficial. Realizado na sede do Sescon/SP, na capital paulista, o encontro serviu para o debate com representantes do segmento empresarial de Tecnologia da Informação sobre a implementação do eSocial. O evento ainda contou com a participação do […]

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural (pessoa física). Assim, ao julgar Recurso Especial, a 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição a do Supremo Tribunal Federal. O recurso […]

Os exportadores de açúcar, etanol e celulose poderão pedir à Receita Federal a devolução de parte dos valores das vendas para o exterior. Decreto publicado nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União, incluiu os três setores no Reintegra, regime especial de restituição a exportadores. O decreto regulamenta a medida provisória que reinstituiu o programa, […]

São Paulo. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem a extensão dos benefícios da lei sobre tributação de lucros no exterior para todos os setores da indústria. A legislação, de maio deste ano, concede crédito fiscal de 9% às empresas de alimentos e bebidas, da construção civil e de serviços que atuam fora do […]

A Receita Federal publicou uma nova resolução que muda o entendimento tributário do pagamento por aluguel de estrutura de armazenamento e processamento de dados (data centers) no exterior por pessoas físicas e jurídicas no Brasil. A mudança se refere à classificação desse tipo de transação, que agora passa a ser encarada como prestação de serviço, […]

São Paulo – O governo federal prepara um estudo que visa tornar mais “suave” a saída de uma empresa do chamado Supersimples para o Lucro Presumido, regime mais complexo e com maior carga tributária. Na opinião do ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, essa é uma das propostas que devem ser avaliadas no […]

A Receita Federal credita hoje (15) a restituição do Imposto de Renda 2014 para 2.056.114 contribuintes. Serão depositados neste quarto lote cerca de R$ 2,4 bilhões. Desse total, R$ 168.078.903,86 são destinados a contribuintes idosos. Têm prioridade ainda as pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave. O restante – cerca de R$ 2,2 […]

Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014 O prazo para responder a pesquisa é até o dia 30/09/2014 A Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) está trabalhando na edição de uma nova proposta de matriz curricular para o curso de graduação em Ciências Contábeis e solicita a contribuição dos professores e dos coordenadores de cursos de Ciências […]

A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 230 (DOU 15/9) esclarece que a remessa destinada ao exterior com propósito educacional, científico ou cultural não se sujeita à retenção do imposto sobre a renda retida na fonte em razão da incidência de regra jurídica excepcional. Porém, quando se tratar de remessa destinada ao exterior […]