TRIBUTOS - STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia

07 de junho de 2022
Info Money

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia.

O placar de julgamento sobre o tema ficou em oito votos a três. Dias Toffoli, ministro relator do caso, defendeu em seu voto que a pessoa responsável pelo pagamento da pensão alimentícia já contribui com o pagamento de imposto de renda, não sendo necessária a tributação da família que receberá os valores, pois a cobrança do IR gera dupla incidência “do mesmo tributo sobre a mesma realidade”.

Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, André Mendonça e Luiz Fux.

“Nesse contexto, a previsão da legislação acerca da incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por penalizar ainda mais as mulheres — que além de criar, assistir e educar os filhos, ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança e do adolescente”, sustentou Barroso em seu voto.

O caso começou a ser discutido pelo STF em dezembro, mas foi suspenso por um pedido de vista (procedimento que busca mais tempo para análise de um caso) de Alexandre de Moraes.

A ação foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), que alegou incompatibilidade da cobrança do imposto com a ordem constitucional.

O IBDFAM argumenta que “alimento não é renda”, portanto não deve ser tributado como tal. “Não é justo — e muito menos constitucional — cobrar imposto sobre as verbas alimentares. Isto é uma afronta à dignidade do alimentário e uma penalização à parte hipossuficiente”.

O ministro Gilmar Mendes teve voto divergente, ao lado de Edson Fachin e Nunes Marques.

Ele propôs que as pensões alimentícias sejam somadas aos valores recebidos pelo seu responsável legal, sendo aplicada a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente.

Hoje quem recebe a pensão, que geralmente é a mãe, soma o valor da pensão alimentícia à sua própria renda e IR incide sobre o valor total, como se mãe e filhos, por exemplo, fossem uma pessoa só.

“Se mantido o entendimento do eminente relator, estaremos criando uma isenção dupla ilimitada e — com todas as vênias ao entendimento contrário — gerando uma distorção no sistema, uma vez que fere o princípio da capacidade contributiva”.

“Reitero que há de haver algum limite. E tenho para mim que esse limite já existe no ordenamento jurídico tributário. Trata-se da tabela progressiva do imposto de renda. Afinal, a que se presta a tributação progressiva do imposto de renda? Justamente a garantir que os valores considerados essenciais a uma existência digna não sejam tributado”, afirmou Gilmar Mendes.

O ministro também ressaltou que a não tributação teria um impacto considerável nas contas públicas. Com esta decisão, a União estima perda de arrecadação de R$ 1,05 bilhão em um ano e R$ 6,5 bilhões em cinco anos.

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