A PEC que prevê novos benefícios à categoria foi aprovada, ontem, na CCJ e pode entrar em vigor ainda neste mês
A intenção dos parlamentares é acelerar a votação da Proposta de Emenda Constitucional e fazer com que ela seja apreciada, no Senado, ainda em março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher Foto: João Luís
Brasília/São Paulo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos do País. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado – última etapa para que as novas regras entrem em vigor. Estima-se que a aprovação das mudanças gerem um gasto extra anual de cerca de R$ 1,5 mil aos patrões.
Os integrantes da comissão decidiram fazer uma mudança de redação no texto para assegurar que as empregadas domésticas tenham direito à licença maternidade prevista pela Constituição, de quatro meses. Alguns senadores afirmaram que a redação aprovada na Câmara não estava clara em relação ao direito à licença, o que poderia representar um “retrocesso” à categoria.
“Ficou dúbio esse conceito da licença-maternidade, embora a nossa compreensão seja a de que esse é um direito autoaplicável aos trabalhadores, algo que não pode ser reduzido. Como houve a dúvida, faremos a emenda de redação”, comentou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Dia da Mulher
Os senadores querem acelerar a votação da proposta para que a proposta seja aprovada ainda em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. “Se esse projeto voltar para a Câmara com uma emenda, nessa legislatura esse assunto não será votado”, afirmou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Custo
A aprovação da PEC 478/10, deverá representar um custo extra, para o patrão, de R$ 1.573,71 por ano, segundo cálculos do advogado Alexandre de Almeida Gonçalves. Segundo Gonçalves, o “custo doméstica” vai aumentar porque será obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do fundo na demissão sem justa causa. Além disso, a jornada de trabalho deverá ter no máximo 44 horas semanais, e a doméstica terá direito ao pagamento de hora extra, com adicional noturno, auxílio-creche e salário-família.
Cálculo
Em São Paulo, o valor do salário mínimo é de R$ 755 para domésticos, desde o dia 1º de fevereiro. O mínimo nacional é de R$ 678. Para o cálculo, no entanto, o advogado usou um salário médio de R$ 1.000. “É praticamente impossível encontrar uma doméstica em São Paulo que aceite receber apenas um salário mínimo”, diz.
Sem considerar os custos variáveis como hora extra e adicional noturno, na prática o aumento do custo para o empregador será referente ao valor do FGTS.
O gasto mensal com o fundo é de 8% do pagamento mensal do trabalhador – o que inclui, além do salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais. No caso de um salário de R$ 1.000, o custo adicional mensal, já incluído o depósito do FGTS referente a férias e 13º, será de R$ 105,95.
Alcance restrito
A lei deve atingir a minoria dos profissionais. Segundo dados da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), apenas 27% dos trabalhadores domésticos têm carteira assinada -cerca de 2 milhões dos mais de 7 milhões em todo o Brasil.
Estudo do Dieese mostra que, em São Paulo, 38,7% têm carteira assinada, 28,2% não são registrados e 33,1% são diaristas. Do total, 45,5% contribuem para a Previdência Social.
Para Eduardo Miguel Schneider, técnico do Dieese, a proposta pode reverter a migração de trabalhadores domésticos para outros setores. Para Alexandre Gonçalves, o que pode acontecer é novo cenário que propiciará o crescimento acelerado de um novo tipo de trabalho no âmbito residencial, o de diaristas vinculadas a empresas de prestação de serviços.
Postado em 14 março 2013 às 14:53. Voce pode acompanhar esta notícia assinando o nosso RSS 2.0. Voce pode deixar uma resposta.
A PEC que prevê novos benefícios à categoria foi aprovada, ontem, na CCJ e pode entrar em vigor ainda neste mês
A intenção dos parlamentares é acelerar a votação da Proposta de Emenda Constitucional e fazer com que ela seja apreciada, no Senado, ainda em março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher Foto: João Luís
Brasília/São Paulo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos do País. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado – última etapa para que as novas regras entrem em vigor. Estima-se que a aprovação das mudanças gerem um gasto extra anual de cerca de R$ 1,5 mil aos patrões.
Os integrantes da comissão decidiram fazer uma mudança de redação no texto para assegurar que as empregadas domésticas tenham direito à licença maternidade prevista pela Constituição, de quatro meses. Alguns senadores afirmaram que a redação aprovada na Câmara não estava clara em relação ao direito à licença, o que poderia representar um “retrocesso” à categoria.
“Ficou dúbio esse conceito da licença-maternidade, embora a nossa compreensão seja a de que esse é um direito autoaplicável aos trabalhadores, algo que não pode ser reduzido. Como houve a dúvida, faremos a emenda de redação”, comentou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Dia da Mulher
Os senadores querem acelerar a votação da proposta para que a proposta seja aprovada ainda em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. “Se esse projeto voltar para a Câmara com uma emenda, nessa legislatura esse assunto não será votado”, afirmou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Custo
A aprovação da PEC 478/10, deverá representar um custo extra, para o patrão, de R$ 1.573,71 por ano, segundo cálculos do advogado Alexandre de Almeida Gonçalves. Segundo Gonçalves, o “custo doméstica” vai aumentar porque será obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do fundo na demissão sem justa causa. Além disso, a jornada de trabalho deverá ter no máximo 44 horas semanais, e a doméstica terá direito ao pagamento de hora extra, com adicional noturno, auxílio-creche e salário-família.
Cálculo
Em São Paulo, o valor do salário mínimo é de R$ 755 para domésticos, desde o dia 1º de fevereiro. O mínimo nacional é de R$ 678. Para o cálculo, no entanto, o advogado usou um salário médio de R$ 1.000. “É praticamente impossível encontrar uma doméstica em São Paulo que aceite receber apenas um salário mínimo”, diz.
Sem considerar os custos variáveis como hora extra e adicional noturno, na prática o aumento do custo para o empregador será referente ao valor do FGTS.
O gasto mensal com o fundo é de 8% do pagamento mensal do trabalhador – o que inclui, além do salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais. No caso de um salário de R$ 1.000, o custo adicional mensal, já incluído o depósito do FGTS referente a férias e 13º, será de R$ 105,95.
Alcance restrito
A lei deve atingir a minoria dos profissionais. Segundo dados da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), apenas 27% dos trabalhadores domésticos têm carteira assinada -cerca de 2 milhões dos mais de 7 milhões em todo o Brasil.
Estudo do Dieese mostra que, em São Paulo, 38,7% têm carteira assinada, 28,2% não são registrados e 33,1% são diaristas. Do total, 45,5% contribuem para a Previdência Social.
Para Eduardo Miguel Schneider, técnico do Dieese, a proposta pode reverter a migração de trabalhadores domésticos para outros setores. Para Alexandre Gonçalves, o que pode acontecer é novo cenário que propiciará o crescimento acelerado de um novo tipo de trabalho no âmbito residencial, o de diaristas vinculadas a empresas de prestação de serviços.
Postado em 14 março 2013 às 14:53. Voce pode acompanhar esta notícia assinando o nosso RSS 2.0. Voce pode deixar uma resposta.
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