Pelo texto (PL 3674/12), os tributos devidos pela primeira empresa serão transformados em crédito pelo prazo de 24 meses. Para os empreendimentos da Economia verde, o prazo é triplicado, vale por 72 meses.
O projeto, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), deixa fora do benefício apenas o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para o relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), trata-se de projeto “inovador e em consonância com as preocupações relacionadas à sustentabilidade da Economia brasileira”.
O relator considera especialmente louvável o estímulo a empreendimentos ambientalmente corretos. Em sua opinião, “a medida impulsiona de maneira ímpar o empreendedor que respeita a legislação ambiental”.
Segundo a proposta, a primeira empresa começará a pagar tributos, taxas e contribuições a partir do 25º mês de funcionamento e terá quatro anos para quitar o débito. Quando for qualificado como de Economia verde, o empreendimento terá 144 meses para liquidar a dívida.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que retira do projeto a citação nominal de órgãos do Poder Executivo e a indicação de prazos a serem cumpridos por essas instituições. “Dessa forma, a proposta não irá de encontro ao preceito constitucional de independência dos poderes”, diz Tebaldi.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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