Rejeitada urgência para projeto que destina multa do FGTS a programa habitacional
O Plenário rejeitou, por 237 votos a 150, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5844/13, do deputado Arthur Lira (PP-AL), que direciona a arrecadação da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa, a um fundo para subsidiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Para ser aprovado, seriam necessários 257 votos favoráveis.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, manteve na pauta desta quarta-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue essa multa adicional.
Fonte: Agência Câmara
Postado
em 04 julho 2013 às 12:15.
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