O Governo do Estado tem cinco dias para explicar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará as razões para a fixação do sublimite do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) Nacional em R$ 1,8 milhão. A desembargadora relatora da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, analisou o recurso do PMDB na última sexta-feira e mandou notificar o Estado para que responda às questões suscitadas na ação.
A Adin com pedido de liminar proposta pelo PMDB questiona o fato de a manutenção das alíquotas definidas na Lei Complementar de 2006 ser feita através de decreto sem o respaldo de uma lei estadual. Segundo a ação, o limite imposto no decreto do governo estadual implica em barreira ao planejamento dos micro e pequenos empresários e desestímulo à atividade econômica no Pará.
O decreto estadual limita a receita anual para recolhimento de impostos, como o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no Simples. Para os advogados qe elaboraram a Adin, isso é inconstitucional, uma vez que fere a competência da Assembleia Legislativa do Estado, que deveria aprovar uma lei específica sobre o assunto e não simplesmente um decreto assinado pelo governador.
AUDIÊNCIA
O aumento do sublimite do Simples Estadual será o principal assunto da audiência pública promovida pela OAB/PA amanhã, na sede da Seccional, sob a presidência de Jarbas Vasconcelos. Os advogados e diversas entidades empresariais, além de sindicatos, universidades e partidos políticos, vão discutir e definir uma proposta a ser encaminhada ao governo do Estado reivindicando o aumento da alíquota do Simples. Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PA, Alex Centeno, o ideal para o setor empresarial do Pará é que o aumento do sublimite estadual, hoje fixado em R$ 1,8 milhão, seja equiparado ao teto do Simples Nacional, que é de R$ 3,6 milhões. “Ainda será necessário fazer um estudo para verificar qual é o melhor percentual, mas hoje, o que desejamos é chegar ao teto nacional”, informa.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, cada Estado define o seu sublimite de faturamento das micro e pequenas empresas para se beneficiarem dos efeitos da redução da carga tributária, estabelecidos pelo programa do Simples. No caso do Pará, um decreto do governador Simão Jatene, de 2013, fixou esse sublimite em R$ 1,8 milhão, valor este que não é corrigido há sete anos. O PMDB, através de seu presidente em exercício Helder Barbalho, entrou com uma Adin, elaborada pelos advogados tributaristas Alex Centeno e João Lobato, questionando a legalidade do decreto.
Segundo os advogados, o Estado é livre para fixar o seu próprio limite, mas tem de fazê-lo através de lei estadual e não simplesmente a partir de um decreto, como vem sendo feito. E mais: segundo Centeno, outros Estados da Região Norte possuem sublimites maiores que o Pará, como é o caso do Amazonas e do Maranhão, com R$3,800 milhões e R$2,552 milhões, respectivamente. Ele explica que o setor empresarial do Pará se sente prejudicado, pois há sete anos a alíquota não é atualizada. “As empresas com faturamento maior do que o limite estabelecido pelo decreto não podem usufruir do Simples no Estado, e têm que pagar uma alta carga tributária”. diz o advogado.
Outro assunto a ser debatida na audiência é o Projeto de Lei Complementar 221/2012, que tramita na Câmara Federal e visa universalizar a tabela do Simples em todo país, de forma a considerar o faturamento das empresas e não mais a atividade econômica desenvolvida para efeito de tributação. O texto a ser votado no Congresso Nacional é o substitutivo de autoria do relator do projeto, o deputado federal Cláudio Puty (PT/PA), que também estará na audiência para discutir o projeto.
(Diário do Pará)
Postado em 06 maio 2014 às 11:09. Voce pode acompanhar esta notícia assinando o nosso RSS 2.0. Voce pode deixar uma resposta.
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