As empresas tributadas com base no lucro presumido podem ser obrigadas a manter escrituração contábil completa. É o que determina o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com emendas. Originalmente, a proposta tramitava em caráter conclusivo, […]

O Comitê Gestor do Simples Nacional baixou ato que altera a Resolução CGSN nº 3/2007, a qual dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN/SE), bem como a Resolução CGSN nº 94/2011, que trata do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições […]

A Receita Federal exigirá cumprimento total das obrigações relacionadas ao Departamento Pessoal das empresas a partir de 2014. Com o novo programa EFD Social, as informações trabalhistas serão unificadas para maior controle da entidade. A digitalização e transferência de dados online prevista resultarão em multas ao empregador no caso de faltas e atrasos de documentos. […]

A palavra Investimento leva a pensar imediatamente na relação custo x benefício. Primeiro se levanta o custo e depois se analisam os benefícios. Se o custo for alto, muitas vezes as empresas nem fazem a análise dos benefícios. Neste contexto, a alternativa usual para as pequenas empresas em relação a sistema ERP costuma ser as boas e […]

O Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no posicionamento de que a matriz e a filial devem ser tratadas individualmente para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades e gozam de autonomia jurídica-administrativa. Por isso, o STJ entende que cada estabelecimento que tenha CNPJ distinto tem direito a […]

O Impostômetro, o painel eletrônico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), atinge R$ 1 trilhão por volta das 12h20 de hoje. O valor corresponde ao total de tributos federais, estaduais e municipais arrecadados do início do ano até este momento. No ano passado, igual valor foi alcançado dois dias depois, revelando que o ritmo […]

A extensão de 21 para 28 anos na idade dos filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependente do Imposto de renda não foi bem recebida pelo tributarista Ilan Gorin. Segundo ele, a medida, aprovada terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), só beneficiará as famílias com filhos que não trabalham. Além disso, a decisão […]

Com a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado do projeto de lei que amplia de 21 anos para 28 anos a idade dos filhos ou enteados que um contribuinte pode incluir como dependente do Imposto de renda (IR), abrindo a possibilidade de a dedução persistir até o dependente completar 32 anos, se ainda estiver […]

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a redução para zero das alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins que incidem sobre o transporte coletivo em municípios e regiões metropolitanas. O texto já foi aprovado na Câmara e segue agora para sanção presidencial. A lei entra em vigor assim que for sancionada e […]

O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à […]