O regime de metas de superávit primário foi um avanço para a gestão governamental brasileira. Contribuiu para impor um princípio fundamental no trato do dinheiro público que é a responsabilidade fiscal. Foi determinante para melhorar a confiança dos investidores no País, o controle da Dívida Pública e a redução do Risco Brasil apurado pelas agências internacionais. Lamentavelmente, o Brasil […]

A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional. Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos jurídicos para tentar reverter a derrubada de vetos ao […]

Com o apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, deputados preparam modificações na lei do Simples Nacional para incluir no regime de recolhimento unificado categorias como as de médicos, advogados e jornalistas. A iniciativa contraria o governo porque vai na contramão do que prega a Fazenda, em meio a um cenário de aperto fiscal. […]

A defasagem entre a tabela do Imposto de renda (IR) e a Inflação pode chegar a 62% até o final de ano, segundo estimativas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). A avaliação é que a diferença, neste momento, está em torno de 60%, mas a inflação, que ficou próximo a zero em […]

Nos últimos 30 anos se discute no Brasil o aumento da Carga Tributária sem que apresentem idéias que se possam analisar sobre como reduzir a mesma. No Brasil, a Carga Tributária pode ser analisada como a carga em si mesma, ou seja, o pagamento do cipoal de impostos, taxas etc., que existem no sistema tributário brasileiro e os custos […]

O ministro Edison Lobão (Minas e Energia) disse nesta terça-feira (13) que o Preço da gasolina está defasado e que o governo examina o pedido da Petrobras para realizar um novo reajuste no Preço do combustível. “A Petrobras está reivindicando elevação dos seus preços, até porque eles estão muito defasados. Eles não têm realizado aumentos regulares de preço, mas […]

Sem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de uma questão semelhante pelo […]

A contratação de um seguro envolve uma lógica contraditória: independentemente da modalidade, quem opta pela adesão espera não ter a necessidade de utilizar o serviço. O que garante a atratividade das apólices é a segurança que elas oferecem, seja no caso de perdas tradicionalmente cobertas, como roubo ou danos a carros e imóveis, ou, em […]

A avaliação, do conselheiro federal e procurador tributário da OAB nacional Luiz Gustavo Bichara, foi feita durante o debate sobre o Projeto de Lei do Senado 105/2011, que ocorreu na seccional do Rio de Janeiro, na última quarta-feira (7/8). Encaminhado no início de julho à Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, o texto prevê […]

Em junho entrou em vigor a Lei 12.741/12, que determina a discriminação dos custos dos impostos nas notas fiscais. O objetivo da medida é dar transparência sobre a Carga Tributáriaincidente. O que muitos ainda não entendem sobre a polêmica lei é que o texto da norma não trata da Carga Tributária incidente naquela operação de venda, mas sim […]