A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (28) a redação final do projeto que atualiza a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Paraná, tornando mais ágeis as ações e facilitando a relação do Fisco estadual com os contribuintes. Proposto pelo Governo do Estado, a matéria segue para sanção do governador Beto Richa. “A […]

O decreto que garante os descontos na conta de luz foi publicado na quarta-feira (29), em edição extra do “Diário Oficial da União”. O dispositivo foi a maneira encontrada pelo governo federal para manter os abatimentos previstos na medida provisória 605, que não foi votada pelo Senado e perde a validade no dia 3 de […]

A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. O entendimento é da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19 da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, que […]

Agora é para valer. Termina no dia 30 de junho o prazo para que as empresas que tem até dez funcionários, exceto as optantes pelo Simples, obtenham a sua assinatura digital. Quem não se adequar não poderá usar o canal de Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o presidente do Sindicato das […]

O clima de descontentamento na Receita Federal é crescente com o modelo de desonerações e o enfraquecimento do papel do órgão na formulação da política tributária. O Fisco estaria passando ao largo do centro das decisões mais importantes e a estratégia de corte de tributos é vista por setores da RF como desordenada. É grande […]

A partir do próximo dia 10 de junho, entra em vigor a Lei Federal N° 12.741/12, determinando que os varejistas e prestadores de Serviços descriminem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços. Deve ser informado o valor de sete tributos na nota […]

A nova lei que amplia o direitos dos domésticos aumenta os custos desses funcionários para o empregador –com o acréscimo, por exemplo, das horas extras remuneradas. A jornada de trabalho máxima permitida passa a ser de 44 horas semanais e 8 horas diárias. O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) torna-se […]

Os contribuintes têm prazo até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O período de adesão foi fixado de 1º de março a 31 de maio pelo Decreto 58.811/2012 e para solicitar o parcelamento dos […]

Pelo segundo dia consecutivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos exportadores em uma disputa tributária contra a União. A Corte decidiu ontem que os ganhos das empresas com variações positivas do Câmbio não podem ser tributados pelo PIS e a Cofins. A decisão foi unânime. Na quarta-feira, os ministros, por maioria de votos, […]

Os mercados de câmbio e de juros no Brasil foram ontem influenciados  diretamente pelo comportamento dos ativos no exterior, em sessão marcada pela  volatilidade e que terminou com queda do dólar ante o real e o primeiro recuo  das taxas dos contratos de Depósito Interfinanceiro (DI) na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) em seis […]