Os contribuintes têm prazo até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O período de adesão foi fixado de 1º de março a 31 de maio pelo Decreto 58.811/2012 e para solicitar o parcelamento dos débitos de ICMS, os […]

Para tentar salvar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) em operações interestaduais, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, passou a discutir a possibilidade de dar um desconto na dívida de Estados e municípios com a União. A equipe econômica e parlamentares envolvidos nas negociações avaliam que a medida poderia criar um ambiente […]

A tão esperada reforma tributária necessária para colocar o Brasil nos trilhos do crescimento é discutida há mais de 20 anos, mas não consegue avançar. Enquanto o tema permanece emperrado pelos reveses da política, outro caminho para a simplificação dos tributos está sendo trilhado a passos rápidos dentro do governo. A revolução branda pela qual […]

A Contabilidade é uma área de atuação que tem se renovado e conquistado importantes espaços. Um exemplo disso é a sua aplicação na Administração Pública, que permite maior transparência nas contas do Município, Estado e Governo Federal. Outro importante aspecto da Contabilidade atual é a sua adequação aos padrões internacionais, o que vem exigindo atualização […]

Nos termos do art. 30 da Portaria CAT nº 162/08, o destinatário deverá manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados o cronograma e os prazos previstos nos Anexos III e IV da referida Portaria, mediante comunicação das seguintes informações à Secretaria da Fazenda, conforme o caso: a) […]

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) lança, amanhã, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei de iniciativa popular – que precisa de assinaturas da população – para tornar obrigatória a correção anual da tabela do Imposto de renda para pessoas físicas. De acordo com a proposta, a correção, além de realizada todo ano, […]

Alguns países se orgulham da sofisticação das suas cadeias produtivas. Não é, com frequência, o caso brasileiro. Aqui, complexa é a cadeia tributária, tão cheia de detalhes e siglas que, em uma representação gráfica, como a desta página, quase oculta a Ação do setor produtivo. Em 2012, a Carga Tributária do país chegou a inéditos 36,27% do PIB, minando […]

A recém-criada secretaria específica para micro e pequenas empresas (MPEs) deve ter como principal objetivo a promoção da desburocratização e, consequentemente, da redução da Carga Tributária para as empresas. Além desses aspectos, ela deverá atuar nas diversas áreas relacionadas, com abrangência para atender a todas as questões das micro e pequenas empresas, desde a simplificação do acesso […]

O Brasil é o país do mundo em que as empresas precisam trabalhar mais horas para pagar os impostos, segundo estudo do Banco Mundial. De acordo com o ranking, uma empresa média tem de trabalhar 2.600 horas para pagar os impostos, colocando o país na 183ª posição no ranking mundial — o último lugar. Em […]

A aprovação da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, conhecida como a PEC das Domésticas, deve consolidar as mudanças na situação dos empregados domésticos. Segundo estudo da Fundação Seade – Dieese, divulgado nesta quarta-feira, a proporção de mensalistas sem Carteira assinada diminuiu de 43,2% em 1992 para 26,1% em 2012. “A aprovação da […]