A intenção do governo de mudar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) merece ser considerada com boa vontade. Esse artigo da LRF determina que a concessão ou ampliação de benefício tributário, da qual decorra renúncia de receita, deve ser acompanhada de medidas de compensação, por meio da elevação de alíquotas de outros […]

Termina hoje o prazo para que micros e pequenas empresas solicitem a adesão ao regime tributário diferenciado do Super Simples e também o enquadramento de pequenos empresários como Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com dados divulgados pela Receita Federal, desde janeiro, cerca de 160 mil empresas no País buscaram o Super Simples, como também é […]

O novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será obrigatório a partir desta sexta-feira. Um Termo de Quitação deverá ser utilizado junto com o documento para as rescisões de contrato com menos de um ano de serviço. Enquanto isso, rompimentos de acordo, com período superior […]

O estresse e as enfermidades psicológicas estão cada vez mais presentes na vida de trabalhadores mundo afora. Somente no Brasil, o número de afastamentos por este tipo de doenças saltou de 612, em 2006, para 12,3 mil em 2011, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Apesar de haver fatores alheios ao universo do trabalho […]

Daqui a um mês – de 1º de março a 30 de abril – estará aberto o período para enviar para a Receita Federal a declaração de imposto de renda pessoa física 2013, com ano de exercício 2012. Para evitar que aconteça o mais comum – todo ano grande parte dos contribuintes se atrasam – […]

O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada prioritária pela […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) condenou uma empresária individual de Fortaleza a pagar 360 dias de salário a uma vendedora demitida no segundo mês de gravidez, enquanto estava no contrato de experiência. A indenização é o valor que ela receberia durante o período de estabilidade, assegurado pela legislação trabalhista. […]

O número de empresas abertas no Estado de São Paulo no ano passado recuou para os níveis de 2008, quando a crise financeira norte-americana freou as economias mundiais. Em 2012, foram constituídas 188,7 mil empresas, segundo dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), 14,1 mil a menos do que em 2011, quando […]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá celebrar acordos, com mais facilidade, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O INSS detalhou as regras para a realização de conciliação em processos administrativos que pedem a revisão de benefícios da Previdência Social. A medida está na Resolução Conjunta nº 1, publicada no […]

O senador Gim Argello (PTB-DF) defende o uso do valor movimentado pelas empresas como único parâmetro para sua inclusão no Simples Nacional, regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas. Hoje, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) especifica setores que podem e não podem aderir ao Simples. Gim é relator, […]