A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém alerta que as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até terça-feira (22) para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apurados em novembro de 2012. A declaração contém informações relativas […]

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira (16) manter o juro básico da econômia (Selic) em 7,25% ao ano, numa decisão unânime. Leia a íntegra do comunicado divulgado pelo BC: ‘O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 7,25% a.a., sem viés. Considerando o balanço de riscos para a […]

Projeto que tramita na Câmara assegura a profissionais liberais o direito ao exercício domiciliar de seu trabalho. A proposta (PL 4481/12), proveniente do Senado, prevê restrições apenas nos casos em que a atividade ofereça riscos à saúde e à segurança pública. O projeto define profissão liberal como aquela que é exercida por trabalhador de categoria […]

Em mais uma medida para estimular a economia, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.788/2013, que viabiliza a redução do Imposto de Renda por meio da “depreciação acelerada” dos veículos de carga. A medida, que se utiliza de um instrumento contábil, beneficia as empresas tributadas com base no lucro real. A sanção […]

Apesar dos esforços da Fenacon, a Presidente Dilma Rousseff vetou o artigo da Medida Provisória 578/2012, que reabria o prazo de consolidação do Refis (artigo 6º). A Fenacon acredita que a decisão inviabiliza a recuperação das empresas brasileiras. A Fenacon continuará trabalhando para a aprovação do PL 3.091/2012, que reabre o prazo às pessoas jurídicas […]

O nível de atividade econômica do país registrou crescimento pelo segundo mês consecutivo em novembro de 2012, quando foi verificada uma alta de 0,40% no Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), indicador que tenta antecipar o resultado do PIB. Segundo informações divulgadas nesta quarta-feira (16) pela autoridade monetária, o IBC-Br, após ajuste sazonal, […]

Tributos estaduais/PA – Agenda de Obrigações relativas ao mês de fevereiro/2013 já está disponível  Publicada em 15.01.2013

O governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre empresas e funcionários. Uma nova súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas. Mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a prática de recorrer nesses […]

Acaba nesta terça-feira (15), o prazo para contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos pagarem o último recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 2012, referente a dezembro. O cálculo para a contribuição deve ser feito sobre o antigo valor do salário mínimo (R$ 622), que estava em vigor em dezembro do ano passado. […]

Todos os empregadores brasileiros devem começar a entrega da Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, a partir Desta terça-feira (15). O prazo limite para entrega se encerra no dia 8 de março. A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador, e orienta a elaboração de políticas trabalhistas. As empresas fornecerão […]