A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de Cofins sobre os repasses aos taxistas cooperados dos valores recebidos pelos serviços por eles prestados em nome da cooperativa. A Turma autorizou ainda o resgate dos valores depositados judicialmente enquanto tramitava o processo. O recurso […]

Em reunião realizada em 02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014: dentre as quais destacamos: Novas as atividades que poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015, já divulgadas anteriormente, a exemplo […]

Com as contas no vermelho, o governo tenta aprovar no Congresso uma lei, com votação prevista para esta terça-feira (02/12), para não descumprir uma meta estabelecida por ele mesmo no final de 2013. A matéria é considerada prioritária para o governo, mas enfrenta resistência da oposição. Pela legislação, o governo é obrigado a fazer uma […]

Já se fala na volta da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide, que incide sobre combustíveis), na volta da CPMF, o “imposto do cheque”, e em aumento de impostos que estão valendo. E tudo isso terá impactos no dia a dia dos brasileiros, que devem enfrentar impostos mais altos, juros mais altos e a […]

Em 2011, as empresas de variados portes e segmentos de todo o Brasil iniciaram uma verdadeira corrida para conseguir, junto às Autoridades Certificadoras, o certificado digital.Naquele ano, a Caixa Econômica Federal havia determinado, com base na Circular nº 547, que todas as pessoas jurídicas deveriam utilizar o certificado eletrônico ICP-Brasil como forma exclusiva de acesso […]

eSocial: Confirmada para Dezembro/2014 Publicação da Portaria que Oficializa a Nova Obrigação Acessória Posted by RHevista RH on 28/11/2014 São Paulo, 28/11/2014, Em palestra realizada ontem, na sede da AMPRO – Associação de Marketing Promocional, em São Paulo, Daniel Belmiro Fontes, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Coordenador do Projeto eSocial, esclareceu diversas […]

Portaria nº 488 do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, reduz de 20% para 17% a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado. Confira integra da Portaria. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 488, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 DOU de 1º de dezembro de 2014 […]

Nos dias de hoje, a contabilidade tem uma importância que não se restringe apenas à organização e ao controle dos tributos e impostos, ela é parte de uma estratégia que requer um sistema de gestão empresarial voltado à integração de outros setores da organização com a contabilidade. Exatamente por isso a escolha de um escritório […]

Além dos serviços de advocacia (cuja opção já é admissível a partir de 2014, a partir da edição da LC 147/2014), as seguintes atividades de prestação de serviços poderão optar pelo Simples Nacional, a partir de 01.01.2015 na forma do Anexo VI instituído pela Lei Complementar 147/2014: I – medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; II […]

Desde a sua implantação, o programa Conectividade Social se tornou essencial para o repasse de informações referentes ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS e da Previdência Social (Sefip e Gfip). Mas, para que a empresa possa fazer a transmissão de dados à Caixa Econômica Federal, é preciso utilizar o certificado […]