As deduções de despesas médicas da saúde sempre estão sob a mira de órgãos como a Receita, Ministério Público e Polícia Federal, os quais realizam a cada dois anos operações conjuntas para identificar emissões de recibos falsos em conluio entre profissionais da saúde e de contabilidade, a pedido dos contribuintes. Conforme Edmundo Emerson de Medeiros, […]

Nos últimos tempos, uma das maiores conquistas do Estado brasileiro foi a maior transparência no controle dos bens e recursos públicos, com especial evidência nas matérias financeira e tributária. Trata-se de uma tarefa de todos, Administração Pública e cidadãos, o cumprimento fiel ao Princípio da Publicidade no trato da arrecadação de tributos e demais receitas, […]

O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais — o que abrange a advocacia. A questão é discutida em um recurso interposto pela União para revogar a determinação do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a cobrança. O caso começou a […]

Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º. O benefício é válido também para as fases […]

Lei Complementar nº 148, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/11) alterou a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Confira integra. LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 DOU de 26-11-2014 Altera a Lei Complementar nº 101, […]

Está acabando o prazo para instituições de ensino de todo o estado de São Paulo indicar os melhores formandos dos cursos de Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade para concorrer ao Diploma de Mérito do CRCSP. A data limite é 30 de novembro de 2104. Todos os anos, o Conselho reconhece o talento dos formandos […]

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que uma nova Resolução do Simples Nacional deve ser publicada nos próximos dias, pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN). Ela visa alterar dispositivos da Resolução 94/2011, que dispõe sobre o regime de tributação simplificado. O texto está em discussão na Secretaria. […]

2015 será um ano mais trabalhoso para os negócios em geral, não somente por causa do arrefecimento da economia brasileira que causa queda na demanda de produtos e serviços, como também na possibilidade concreta do Governo Federal aumentar a carga tributária para acobertar seu imenso déficit fiscal. Juros altos, tributação elevada, ambiente econômico, dólar elevado, […]

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu na última quinta-feira (20/11), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que o Supremo Tribunal Federal irá decidir se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide nas operações de importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. O tema teve repercussão geral reconhecida […]

São Paulo – Por conta de um ex-fornecedor declarado inidôneo, uma indústria precisou recorrer à Justiça para derrubar um auto de infração de R$ 908 mil do fisco paulista. Na época da transação, a vendedora não tinha quaisquer pendências. A declaração de inidoneidade da Ecometal Comércio ocorreu apenas posteriormente, após o negócio. Mesmo assim, por […]