Ente público pode sofrer dano moral. Com esta tese, a Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação da Televisão NAIPI, emissora do Paraná afiliada ao SBT, e do apresentador do programa Aqui Agora 2ª Edição a indenizarem em R$ 60 mil a União por veiculação de matéria […]

A partir desta segunda-feira (01) o site Consumidor.gov.br, monitorado pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, permite que consumidores de todo o país registrem reclamações contra empresas cadastradas no serviço. Para participar, é necessário realizar um cadastro. Depois de inserir dados pessoais, o consumidor deve concordar com os termos de […]

A Caixa Econômica Federal divulgou, nesta manhã, comunicado sobre o Conectividade Social ao comunicado aos empregadores, certificados no CNS – ICP e no CNS – AR. Segue na íntegra: Prezados Empregadores, Informamos que foi publicada, em 03/07/2014, a Circular CAIXA nº 659, de 1º de julho de 2014, que trata das mudanças no Cadastramento dos […]

Pelo segundo ano consecutivo, o Leão está demorando mais tempo para devolver as restituições do Imposto de Renda. Nos três primeiros lotes de 2014, depositados em junho, julho e agosto, a Receita Federal restituiu aos contribuintes R$ 5,8 bilhões, 3% menos que o valor liberado no mesmo período do ano passado – de quase R$ […]

Governo paulista prorrogou para o dia 5 de setembro deste ano, o prazo de adesão ao PPD – Programa de Parcelamento de Débitos. A prorrogação veio com a publicação do Decreto nº 60.767, no Diário Oficial do Estado de SP deste sábado, 30 de agosto, um dia depois em que havia sido encerrado o prazo […]

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença do 2º Juizado Cível do Gama (DF), que condenou uma loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado durante período de liquidação e cumprir as ofertas apresentadas. No anúncio, a empresa ofertou aparelho celular e smart TV led 3D de 47”, respectivamente, […]

Empresas de grande porte, com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta de R$ 300 milhões ao ano, passam a ser obrigadas a cadastrar nome de auditor no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . A medida funciona como estratégia para fiscalizar o cumprimento da lei já existente (11638/2007). Desde início de […]

A Secretaria Estadual da Fazenda alerta que a capa do Jornal do Comércio desta terça-feira (26), cuja manchete era “Justiça isenta lojista de imposto de fronteira”, é tendenciosa e pode prejudicar os comerciantes devido à má orientação quanto ao pagamento do Diferencial de Alíquota de ICMS (Difa). Ao contrário do que foi publicado, a referida […]

Recentemente, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) identificou um total de 1.677.977 empresas aparentemente inativas em todo o Estado, sendo que, aproximadamente 800 delas são de Bauru. A junta fará a notificação desses estabelecimentos, via Diário Oficial do Estado, para que façam as atualizações de documentos necessários. Quem descumprir o prazo corre […]

O balanço do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 2013 foi publicado nesta segunda-feira, 25, pela Caixa Econômica Federal no Diário Oficial da União. O material mostra que a arrecadação bruta de contribuições regulares e rescisórias, acrescidas de encargos por atraso, alcançou R$ 94,4 bilhões em 2013 e os saques somaram R$ […]