A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os esclarecimentos a seguir em relação à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL): a) Solução de Consulta Cosit nº 55/2013: esclarece que a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada como base no lucro presumidodecorrente […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) que acometeu o caixa de um supermercado de Porto Velho (RO), devido ao assédio sexual e moral que sofreu na empresa. A doença foi desencadeada porque um subgerente perseguiu o trabalhador dizendo que ele era homossexual e provocando […]

A questão tributária no Brasil é complexa e requer um amplo conhecimento por parte dos administradores, inclusive quanto à gestão e o reconhecimento de efeitos tributários futuros nas Demonstrações Financeiras. As Demonstrações Financeiras (Contábeis) são instrumentos oficiais utilizados no processo de prestação de contas dos administradores e apresentação de informação para terceiros. Servem, por conseguinte, como […]

A exigência de fiador para os estudantes que queiram usufruir dos benefícios do Programa de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior-FIES foi considerada legal pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal-TRF da 1ª Região, sob o entendimento de que o requisito tem como finalidade possibilitar a manutenção do sistema, além da garantia do benefício aos […]

Os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ. em julgamento de precedentes favoráveis às ações regressivas acidentárias, ajuizadas para recuperar gastos com acidentes do trabalho, entenderam que o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, pelo empregador, não impede o órgão de buscar ressarcimento na Justiça. O ministro da 2ª Turma, […]

Os arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, obriga as empresas a enviar a órgãos do governo federal, por meio eletrônico, informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A Circular nº 642, publicada no Diário Oficial de […]

Criada pelos estados para facilitar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias eServiços (ICMS), a Substituição Tributária ameaça a sobrevivência de empresas que estão dentro da tributação do Simples Nacional, em especial farmácias e drogarias. Segundo o advogado e diretor executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Renato Tamarozzi a metodologia aplicada pelos estados […]

“Inicialmente conhecido como EFD-Social, o eSocial é um módulo do SPED definido como a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas”, explica Cibele Paula Corredor, advogada trabalhista do Mesquita Barros Advogados. Ela lembra que o o manual de orientação do eSocial – versão 1., já está disponível no site www.esocial.gov.br, mas sua validação está […]

O Impostômetro, painel da ACSP, mostra que o Fisco não perde tempo. Depois de fechar 2013 com R$ 1,7 trilhão em impostos nos cofres, o governo volta a arrecadar em ritmo crescente. Neste ano, a marca dos R$ 100 bilhões será atingida com dois dias de antecedência em relação a 2013. O ano mal teve […]

O Ministério do Trabalho e Emprego lançou edital de concurso público para o preenchimento de vagas de nível médio e superior. Os cargos de nível superior estão reservados a Contadores devidamente registrados em Conselho Regional de Contabilidade. A Remuneração inicial é de R$ 3.981,42, para uma jornada de 40 horas semanais. Os Contadores selecionados deverão executar as […]