O contribuinte que deixa de recolher tributos, seja por fraude ou dificuldades financeiras, poderá ser criminalizado mesmo que tenha parcelado o montante que deve ao fisco ou esteja com processo administrativo em andamento, caso seja aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal, editado em 1941, que tramita no Senado Federal. O alerta […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEIs) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade. O texto altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar […]

A Secretaria da Receita Federal libera na sexta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao sexto lote de restituições do Imposto de renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012. Poderão ser consultados também os lotes residuais referentes aos exercícios de 2012 a 2008, correspondentes aos anos-calendários de 2011 a 2007. O crédito será depositado no dia […]

Quando a Sony Brasil anunciou o Preço para o lançamento do Playstation 4 no Brasil, a comunidade de jogadores (gamers) ficou horrorizada. Imediatamente a Sony colocou a culpa nos tributos, mas há quem diga que no Brasil é possível praticar um lucro exorbitante que não se pratica em nenhum lugar do mundo. Quando se joga a culpa […]

Fraudes cometidas principalmente por empresas devem estar por trás da disparada dos gastos com seguro-desemprego, admitiu ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, depois de reunir-se com os dirigentes das principais centrais sindicais para discutir o assunto em São Paulo. “Que existe fraude, todos nós sabemos. E temos que coibir. Me parece que a iniciativa […]

As empresas cadastradas no regime tributário do Simples Nacional que apresentaram divergências nas declarações de vendas com cartão de crédito e débito e vendas em comparação com as declarações de Imposto de renda no ano de 2010, receberam uma notificação através do Alerta Nacional e têm até o dia 30 dezembro deste ano para regularizarem sua situação. […]

As empresas com atividade de comércio varejista que possuam CNAE relacionado no Anexo II daLei n 12.546/2011, com redação dada pela Lei n 12.844/2013, e que não tenham antecipado sua participação no sistema, retornam a desoneração da folha de pagamento em novembro/2013, compulsoriamente. Em substituição a Contribuição Previdenciária Patronal de 20% incidente sobre o total […]

A partir de 01.01.2014, estarão obrigadas à Opção pelo Lucro Real as seguintes pessoas jurídicas: I – cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando […]

Projeto mais bem-sucedido do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , com cerca de 1 milhão de emissores no País, a Nota Fiscal eletrônica está passando por mudanças estruturais determinantes. Segundo o cronograma, os ambientes de Homologação e de Produção da versão 3.10 da NF-e, desenvolvidos pelas Secretarias de Estado da Fazenda, ficarão à disposição até o dia 4 […]

A partir de hoje 1º de novembro, os empregadores deverão utilizar o Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT. As empresas que não adotarem o novo formulário poderão prejudicar o trabalhador demitido que for requerer o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e o seguro-desemprego, junto à Caixa Econômica […]