O 13º Salário é devido a todos os empregados regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos. O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser realizado entre os meses de fevereiro e novembro. O valor da 1ª parcela do 13º Salário corresponde à […]

A partir do próximo ano, profissionais da área médica, esportiva, jurídica, construção civil, representação comercial, comunicação e administração, no total de 16 profissões, poderão fazer parte do seleto grupo de empresas autorizadas a integrar o sistema tributário do Simples Nacional. Nesta semana dois Projetos de Leis que solicitam alterações no Estatuto da Micro e Pequena […]

Duas soluções de consulta foram editadas pela Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São Paulo) sobre Contribuições. A primeira é relevante para os contribuintes isentos ou imunes do Imposto de renda (IR); e a segunda para as empresas que terceirizam toda a industrialização.  A solução nº 188 estabelece que são obrigadas a adotar a Escrituração […]

Médico que pede redução de jornada de trabalho de oito para seis horas  de trabalho para poder arcar com outros compromissos profissionais, e teve o salário diminuído proporcionalmente pelo Empregador, não deve receber as diferenças pretendidas das verbas rescisórias, sob a alegação de que a Remuneração menor era injusta. O empregado foi contratado como médico em junho […]

Tribunais vêm julgando válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular, e, por meio de nota, a Secretaria da Fazenda de São Paulo informou que o cancelamento  dos créditos discutidos no processo julgado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, foram mantidos anteriormente pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado, reconhecendo que a […]

O Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença de cobrança do Imposto sobreServiços (ISQN) em atividades notariais e registrais. Por sua 1 a Turma, os ministros reconheceram a ocorrência de coisa julgada, não podendo, assim, ser reformada após o transito em julgado. A contribuinte do Rio Grande do Sul havia obtido, por mandado de segurança, […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu por unanimidade, em recurso repetitivo, que a pessoa jurídica não tem legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios, ao questionar Acórdão do Tribunal Regional Federal – TRF da 3ª Região. O fato de a empresa agravante ser parte  na execução fiscal não lhe […]

A apresentação antecipada de cheque pré-datado, segundo entendimento da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), por votação unânime, julgou que essa antecipação não gera danos morais, sobretudo por não existir indícios de que, em razão do depósito antecipado, ainda que nominal ao beneficiário, tenha o titular da conta […]

O cliente satisfeito com o serviço ou produto oferecido pelo fornecedor é aquele que percebe valor naquilo que está comprando e considera que o Preço a ser pago é justo. O empresário contábil, graduado e habilidoso na lida com a organização dos números, poucas vezes possui conhecimentos de Marketing para atribuir e propagar o “valor” existente nosServiços para obter o […]

O Conselho Federal de Contabilidade publicou, neste dia 11 de novembro, no Diário Oficial da União (seção 3, páginas 277 a 316), os resultados das provas da segunda edição de 2013 do Exame de Suficiência, que foram aplicadas no dia 29 de setembro em todo o Brasil. A prova para bacharéis em Ciências Contábeis registrou […]