A aprovação da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, conhecida como a PEC das Domésticas, deve consolidar as mudanças na situação dos empregados domésticos. Segundo estudo da Fundação Seade – Dieese, divulgado nesta quarta-feira, a proporção de mensalistas sem Carteira assinada diminuiu de 43,2% em 1992 para 26,1% em 2012. “A aprovação da […]

Um intenso debate é diariamente travado na comunidade jurídica em relação aos incentivos tributários concedidos por Estados e Distrito Federal sem a aprovação dos conselheiros que integram o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prática denominada como guerra fiscal. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, apresentou, no ano passado, proposta de súmula […]

A captação externa bilionária conduzida ontem pela Petrobras ajudou a derrubar o dólar, que fechou em queda de 0,74%, sua maior baixa desde 5 de abril. Desde o início do pregão a moeda já operava em baixa, descolada do exterior, graças a melhora no fluxo de recursos para o país. Nem mesmo o aumento nas […]

Quem possui uma pensão gerada pela aposentadoria de segurado que continuaram trabalhando também pode ser beneficiado com a troca de aposentadoria, aprovada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) na última quarta-feira (8). Segundo o advogado Daisson Portanova, a viúva pode pedir a renúncia da primeira aposentadoria e pedir o recálculo com as novas contribuições até […]

Um dos principais motivos para a não contratação de profissionais nas empresas, estão relacionadas a falta de mão de obra qualificada e aos encargos tributários. A pesquisa, realizada pela consultoria Page Personnel, entrevistou 850 executivos do Sudeste, Sul e Nordeste. Na região Sudeste, 66,5% dos gerentes, CEOs, coordenadores e diretores afirmaram que a principal dificuldade […]

Os entes públicos, como governos estaduais e municipais, correm o Risco de não contarem com as transferências voluntárias de recursos e com empréstimos da União caso não se adequarem às novas normas de contabilidade pública até dezembro de 2014. De acordo com especialistas e representantes das Secretarias de Fazenda paulista e mineira, há uma grande chance desses […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatória a Escrituração Fiscal Digital (EFD) doImposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas. O envio destes documentos somente em formato digital – por meio das EFD – passa a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2014 e, caso não cumpra […]

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, relativa ao ano-calendário 2012, termina no próximo dia 31. O preenchimento e o envio das informações podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal. O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e […]

A partir do ano calendário 2014 as pessoas jurídicas terão mais uma obrigação na plataforma SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.353/2013 instituiu a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica – EFD-IRPJ. Trata-se […]

Empresas de grande porte já emitem o cupom fiscal discriminando o valor do imposto pago pelo consumidor quando este compra algum produto. Esta informação terá de constar dos cupons fiscais emitidos por todas as empresas a partir do dia 8 de junho, como previsto pela Lei 12.741, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do […]