O Sindicato das Empresas de Revenda e de Prestação de Serviços de Reforma de Pneus e Similares no Estado de Minas Gerais – SINDIPNEUS ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical contra uma empresa que exerce múltiplas atividades. A alegação foi a de que seria o legítimo representante da categoria econômica à qual se vincula […]

O Ministro da Saúde, Arthur Chioro, e o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, anunciaram, nesta quinta-feira (5), em Brasília (DF), as notas finais dos bares, restaurantes e lanchonetes que participaram do projeto da Categorização dos Serviços de Alimentação. Ao todo, são 2.172 estabelecimentos em 26 cidades e 11 aeroportos aderiram […]

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de […]

A recomposição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista para julho, será gradual e seletiva. A alíquota sobre carros populares, que está em 3%, não subirá para 7%, no próximo mês, conforme estava programado. Além disso, o devem ser calibrados os percentuais, de modo que o imposto incidente em determinada categoria suba mais do que […]

O Brasil avança em prol do empreendedorismo e começa a facilitar a vida de quem quer empreender desburocratizando a abertura e licenciamento de empresas. E o Rio Grande do Sul também caminha na mesma direção, com a implantação do Sistema Único de Licenciamento (SUL). O projeto-piloto se inicia por Porto Alegre e Guaíba e pretende […]

A lei que obriga o comércio a discriminar no documento fiscal o valor aproximado dos tributos sobre o consumo começa a vigorar no dia 9 de junho. Conhecida como “Lei de Olho no Imposto” (Lei 12.741/12), a obrigatoriedade atinge cerca de 2 milhões de estabelecimentos, que podem ser multados em caso de descumprimento da norma, […]

Com licença de Hayeck, podemos dizer que o Decreto 8.243 escancarou as portas para o caminho da servidão. É preciso ir devagar na sua análise para que aqueles que não crêem em fantasmas, e só os vêem quando aparecem com um porrete e um .45 nas mãos, acreditem neles. O Decreto ampara-se na Constituição: é […]

Bem remunerados e mais demandados pelas empresas, os contadores têm pela frente o desafiode encarar os altos índices de estresse. Planilhas, documentos, folhas de pagamentos, guias preenchidas pela internet, prazos apertados para a entrega da documentação, cobranças dos contratantes e tensão ante a constante possibilidade de ter as informações prestadas confrontadas pela Receita Federal. Por […]

A Comissão de Finanças e Tributação promove audiência pública, na quinta-feira (5), para discutir a regulamentação e adequação da Lei 12.741/12, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na nota fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor. O evento foi proposto pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Segundo ele, “é inegável que […]

O evento, que tem como tema O Contador e a Prova Pericial no Poder Judiciário, é uma organização do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) e será realizado nos dias 5 e 6 de junho no auditório Alcedino Gomes Barbosa da Instituição. O tema será abordado por renomados palestrantes, entre eles o Juiz de […]